TJSC 2013.060191-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAMBÉM À VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - SUSPENSÃO POSSÍVEL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 - RECURSO PROVIDO. Garante-se ao beneficiário da justiça gratuita a lei não a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060191-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAMBÉM À VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - SUSPENSÃO POSSÍVEL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 - RECURSO PROVIDO. Garante-se ao beneficiário da justiça gratuita a lei não a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060191-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Blumenau
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