APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE ISENTA O REQUERENTE APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SEM SUSTÁ-LOS. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE IMPERATIVO LEGAL. APLICABILIDADE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. "1. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando os recorridos no pagamento de honorários de sucumbência, ficando a cobrança suspensa por força do art. 11, § 2º, da Lei n. 1.060/50. O Tribunal de origem reformou a referida condenação, excluindo o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba pertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94." (REsp n.1314738/PB, rel. Min. Humberto Martins, j. em 24.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060192-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).