TJSC 2013.060193-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. QUESTÃO JÁ VENCIDA EM TEMPO PRETÉRITO. DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA APRESENTAR NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE E, TAMBÉM, DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO, CONDUZINDO À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ULTERIOR DO PREPARO RECURSAL. DICÇÃO DO ART. 5º, § 1º, IN FINE, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060193-6, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. QUESTÃO JÁ VENCIDA EM TEMPO PRETÉRITO. DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA APRESENTAR NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE E, TAMBÉM, DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO, CONDUZINDO À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ULTERIOR DO PREPARO RECURSAL. DICÇÃO DO ART. 5º, § 1º, IN FINE, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060193-6, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Taió
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