TJSC 2013.060198-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA CASSADA PELO JUÍZO AD QUEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. "Se houver recurso da sentença de pronúncia e o Tribunal se manifestar no sentido da desclassificação da infração penal para aquela que não se encontre entre as de competência do Júri, remetendo os autos ao juízo monocrático competente, a pronúncia já não mais terá força interruptiva" (Rogério Greco). VERIFICAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060198-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA CASSADA PELO JUÍZO AD QUEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. "Se houver recurso da sentença de pronúncia e o Tribunal se manifestar no sentido da desclassificação da infração penal para aquela que não se encontre entre as de competência do Júri, remetendo os autos ao juízo monocrático competente, a pronúncia já não mais terá força interruptiva" (Rogério Greco). VERIFICAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060198-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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