TJSC 2013.060222-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, LANÇADO NO PROCESSO ELETRÔNICO EM DATA DE 27/8/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 28/8/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 6/9/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060222-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, LANÇADO NO PROCESSO ELETRÔNICO EM DATA DE 27/8/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 28/8/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 6/9/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060222-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
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