TJSC 2013.060225-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO É CARACTERIZADO PELA CARTULARIDADE NEM ESTÁ SUJEITO À CIRCULARIDADE POR ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060225-1, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO E, PORTANTO, NÃO É CARACTERIZADO PELA CARTULARIDADE NEM ESTÁ SUJEITO À CIRCULARIDADE POR ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060225-1, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão