TJSC 2013.060230-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR - DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO O ato de matrícula no Curso de Formação de Soldado corresponde ao momento da posse ou investidura do candidato no cargo público almejado. Dessa forma, a exigência da apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior em data anterior àquele ato configura ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.060230-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR - DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO O ato de matrícula no Curso de Formação de Soldado corresponde ao momento da posse ou investidura do candidato no cargo público almejado. Dessa forma, a exigência da apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior em data anterior àquele ato configura ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.060230-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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