TJSC 2013.060234-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERDA DO OBJETO NESSE TOCANTE. SAÚDE. BEM SUPREMO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ASTREINTES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060234-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERDA DO OBJETO NESSE TOCANTE. SAÚDE. BEM SUPREMO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ASTREINTES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060234-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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