HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AÇÃO PENAL TER SIDO AJUIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ABSOLUTAMENTE NULA, HAJA VISTA AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DEFLAGRADAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS OS TEREM APONTADO COMO INTEGRANTES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONDUTA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E QUE SÓ PASSOU A SER CONSIDERADA ILÍCITO PENAL COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850/13 QUE PASSOU A VIGORAR NO DIA 19-9-2013. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA NOVA LEI, SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO PRECEITO LEGAL ELENCADO NO ART. 288 CÓDIGO PENAL, POR SER ANÁLOGA AS DEMAIS CONDUTAS NELE PREVISTAS. ADEMAIS, EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060251-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).