TJSC 2013.060254-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060254-3, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060254-3, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Pomerode
Mostrar discussão