TJSC 2013.060272-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO ART. 733, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. PROMOTOR QUE PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE OS GENITORES DO INFANTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO QUE CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR ORIGINAL. MANIFESTO PREJUÍZO. AFRONTA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL DE ALIMENTOS DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Descabe a homologação de acordo, firmado em execução de verba alimentar, quando não observados os interesses preponderantes do filho menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060272-5, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO ART. 733, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. PROMOTOR QUE PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE OS GENITORES DO INFANTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO QUE CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR ORIGINAL. MANIFESTO PREJUÍZO. AFRONTA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL DE ALIMENTOS DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Descabe a homologação de acordo, firmado em execução de verba alimentar, quando não observados os interesses preponderantes do filho menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060272-5, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Videira
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