APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEGESE DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECLAMO DESPROVIDO NESSA PARTE. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DECISUM MANTIDO. PLEITO REJEITADO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE PEDE O EXPURGO E RÉ QUE PLEITEIA A ADMISSÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS PARA DESCONTO DE CHEQUES, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, NEM TEXTUAL NEM NUMÉRICA. DEMAIS CONTRATOS EM QUE SE OBSERVA A PACTUAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. SÚMULA N. 93 DO C. STJ. ANATOCISMO ADMITIDO. RECLAMOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060275-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).