APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP) E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 157, § 2°, II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE NA FASE INQUISITIVA E POR FOTOGRAFIAS NA FASE JUDICIAL PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR ELAS. DELEGADO DE POLÍCIA QUE CONFIRMA EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E DETRAÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA E EM QUE CONSISTE A DETRAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). CABIMENTO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP). POSSIBILIDADE. RÉU E COAUTORES QUE AMARRAM AS VÍTIMAS COM CINTOS, DURANTE A PRÁTICA DO ROUBO, PARA FACILITAR SUA FUGA. LIBERDADE QUE FOI RESTRINGIDA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. MOTIVO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PENA QUE DEVE SER MAJORADA. AGRAVANTES DE PENA CARACTERIZADAS. REPRIMENDAS ADEQUADAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA POR OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO, INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISP E RESUMO DE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE CONFIRMA POSSUIR 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2°, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060293-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).