TJSC 2013.060295-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). POSSIBILIDADE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAIS NO LOCAL E DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060295-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). POSSIBILIDADE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAIS NO LOCAL E DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060295-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Anita Garibaldi
Mostrar discussão