APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR TERCEIRA ESTRANHA AO LITÍGIO, QUE, PORÉM GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. SÓCIA DA FALIDA. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E CONCORDATA). INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CPC. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DE RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUERIMENTO INJUSTIFICÁVEL. A SOMA DE OUTROS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ALCANÇARIAM O MESMO VALOR DAQUELE OBJETO DA PRETENDIDA TROCA. ADEMAIS, O VALOR EXPRESSO NO RECIBO EM COMENTO FOI QUITADO PELO HABILITANTE. MEDIDA INÓCUA. DESPROVIMENTO AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A ASSISTÊNCIA. 2. APELO DO HABILITANTE ANTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. AJUIZAMENTO DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA. SALAS COMERCIAIS ADQUIRIDAS EM EDIFÍCIO CUJA CONSTRUÇÃO E RESPONSABILIDADE ERAM DA CONSTRUTORA FALIDA. CRÉDITO PERSEGUIDO INEXISTENTE. UNIDADES ENTREGUES TOTALMENTE CONCLUÍDAS E DENTRO DO TEMPO AVENÇADO PELAS PARTES, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO HABILITANTE. PRETENSO CRÉDITO DECORRENTE DE VALORES DESPENDIDOS PARA CONCLUSÃO DA ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060296-9, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).