TJSC 2013.060322-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. REQUERIDO QUE, APESAR DE CITADO, NÃO COMPARECEU AO FEITO, QUEDANDO-SE REVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. TESE REPELIDA. CARTA INTIMATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PEÇA INICIAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060322-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. REQUERIDO QUE, APESAR DE CITADO, NÃO COMPARECEU AO FEITO, QUEDANDO-SE REVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. TESE REPELIDA. CARTA INTIMATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PEÇA INICIAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060322-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Rio Negrinho
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