APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR ALEGADA INADIMPLÊNCIA. FATURA DE CONSUMO DEVIDAMENTE ADIMPLIDA, EMBORA COM ATRASO. RESTABELECIMENTO SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.987/1995, ART. 6°, § 3°, II. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA MONTANTE PROPORCIONAL AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, calcada na doutrina do risco administrativo, ex vi do art. 37, § 6º, da Lex maior. Logo, 'se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95' (Resp. n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU em 20-9-2007), a tornar de rigor a sua responsabilização pelos danos causados (TJSC, AC n. 2013.087595-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-5-2014). RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 362 DO STJ MANTIDA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO PARA INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO (15%). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060335-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).