APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DETÉM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER EM FAVOR DOS SEUS ASSISTIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E DO DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O ACUSADO EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME TENTADO CONFIGURADO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. INJUSTO PENAL NÃO CONSUMADO PELO RÉU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ACUSADO QUE NÃO DESISTIU ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE DOS SEUS INTENTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DO CRIME TENTADO NO SEU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU DISTANTE DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. PENA ALTERADA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E OBSTAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060338-7, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).