TJSC 2013.060381-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. RIGIDEZ ARTICULAR EM OUTRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA REEXAMINANDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM MANTIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060381-3, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. RIGIDEZ ARTICULAR EM OUTRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA REEXAMINANDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM MANTIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060381-3, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio Negrinho
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