AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S/A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-9-2007). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM CAUSA DEBENDI. ENDOSSO TRANSLATIVO VERIFICADO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP. 1.213.256/RS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DA ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1213256/RS, Segunda Seção, Min. Luiz Felipe Salomão, j. 28-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060387-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).