APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS LOJAS RENNER S.A. E VIVO S.A.. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA OPERADA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA DAS REQUERIDAS AO EFETUAREM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ADULTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE CONSTATADA PELOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR QUE ESTÃO SENDO, JUSTAMENTE, DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. REGISTROS QUE DECORREM DA MESMA PRÁTICA ILÍCITA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM POSSE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO E A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELOS OFENSORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA RENIC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA DE ENVIO EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM A POSSÍVEL REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FALSÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, IGUALMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA REQUERIDA RENIC - SPC -ACSP. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS IN TOTUM. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060390-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).