APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS. PARTE EXECUTADA QUE PRETENDEU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELANTE QUE PROMOVE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. CAUSA MADURA. MÉRITO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARTES QUE SÃO DEVEDORAS E CREDORAS ENTRE SI. MUNICIPALIDADE QUE CONFESSOU NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS REFERENTES AO VALOR INTEGRAL DE ÔNIBUS QUE ADQUIRIU DA APELANTE, A QUAL, NO ENTANTO, DEVE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO APELADO. EXEGESE DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DIVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE SE IMPÕE, COM A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 368 do Código Civil, a compensação é cabível quando as partes que figuram na mesma relação jurídica são, ao mesmo tempo, credores e devedores entre si. No caso concreto, a condenação judicial foi imposta concomitantemente às partes - porquanto a Municipalidade não adimpliu totalmente as suas obrigações contratuais e a fornecedora do veículo, por seu turno, deve suportar os prejuízos experimentados pelo Ente Público, pelo que evidente a existência de créditos e débitos entre os litigantes -, razão pela qual, ao caso concreto, deve ser aplicada a compensação, na forma dos arts. 368 e 369 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060393-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).