APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II E III, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ACUSADO JOÃO LOURENÇO E DA ACUSAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EVIDENCIADA. 3ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL ENTREGUE AO FISCO COM VALORES INFERIORES AOS DAS OPERAÇÕES EFETUADAS. "NOTA CALÇADA". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FRAUDE, ALIADO À PROVA ORAL. QUADRO SOCIETÁRIO QUE ATRIBUI A ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL TAMBÉM AO RECORRENTE. CADERNO DE PROVAS FIRME EM IMPUTAR À GERÊNCIA EMPRESARIAL AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS REITERADAS. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO COM BASE NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL INSCRITA NOS ARTS. 49 C/ 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA DESVALORIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO PENAL, APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VALOR NÃO VULTOSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ALMEJADO EMPREGO DA CONTINUIDADE DELITIVA MISTA E DO CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPAÇO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A SÉRIES DE CRIMES E CONDUTAS PRATICADAS EM DESCONTINUIDADE, NÃO CARACTERIZANDO O CONCURSO MATERIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA-BASE DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RECORRENTE JOÃO LOURENÇO E DESPROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELO PARQUET, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060404-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).