TJSC 2013.060407-3 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO IMPUGNADO É DE ELEVADA MONTA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DESSE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, DA LEI 1.060/1950. BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE DEFERIDO. PREVALÊNCIA DA TENDÊNCIA AO AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXIV, CF/1988. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060407-3, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO IMPUGNADO É DE ELEVADA MONTA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DESSE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, DA LEI 1.060/1950. BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE DEFERIDO. PREVALÊNCIA DA TENDÊNCIA AO AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXIV, CF/1988. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060407-3, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Fraiburgo
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