APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATA. ADIMPLEMENTO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO À PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060419-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).