APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS NO ART. 157, § 2.º, I, II E V, E NO ART. 157, § 2.º, I E II, COMBINADO COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS. HARMONIA DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO MATERIAL DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO ESTATUTO PENAL IGUALMENTE INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES TERIAM EFETUADO TÃO SOMENTE UMA COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO VIOLENTO QUE, SALVO A PALAVRA DOS DENUNCIADOS, ESTÁ TOTALMENTE DISSOCIADA DO PANORAMA PROBATÓRIO. RÉUS QUE, COM ARMAS EMPUNHADAS, INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS, USANDO TOUCAS BALACLAVA, ANUNCIANDO O ASSALTO, DETERMINANDO A ENTREGA DE ARMAS, DINHEIRO E MOTOSSERRA. ÔNUS DA PROVA, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AVENÇA INADIMPLIDA, DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIRAM OS APELANTES, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PELO PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOAS. ACUSADOS REINCIDENTES, INCLUSIVE DE MODO ESPECÍFICO. TOTAL INVIABILIDADE DA TESE NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai bem móvel alheio mediante violência e grave ameaça, portando armas de fogo de forma ostensiva, e que, inclusive, aplicaram choques elétricos em uma das vítimas. Afora isso, não se mostra adequada a aplicação da benesse a réus reincidentes específicos. PRIMEIRO ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DAS EXASPERADORAS. VÍTIMAS QUE SOB A MIRA DE ARMAS DE FOGO, FORAM MANTIDAS À MERCÊ DOS ACUSADOS POR CERCA DE UMA HORA, PERÍODO NO QUAL, INCLUSIVE, UMA DELAS FOI SEVICIADA COM EMPREGO DE CHOQUES ELÉTRICOS. OFENDIDOS OBRIGADOS, NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS, A SEGUIR COM OS ASSALTANTES ATÉ A SEGUNDA RESIDÊNCIA A SER ASSALTADA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, DE CONCURSO DE AGENTES E DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA TENTADA. PRIMEIRO ROUBO. CONSUMAÇÃO EVIDENTE. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA ESTRADA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. Objetos subtraídos da propriedade de uma das vítimas, retirados da esfera de vigilância delas, sendo levados no veículo dos assaltantes em fuga, ainda que por curto período de tempo, estiveram à disposição destes, até a prisão em estrada do interior do Município. Assim, ficou configurada a inversão da posse dos bens, o que é suficiente para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, adotada no âmbito dos Tribunais Superiores. SEGUNDO ROUBO. TENTATIVA RECONHECIDA PELO PRIMEIRO GRAU. ARROMBAMENTO FRUSTRADO DA JANELA DA RESIDÊNCIA DO PAI DE UMA DAS PRIMEIRAS VÍTIMAS QUE RESULTA EM FERIMENTOS EM UM DOS ASSALTANTES. SANGRAMENTO INTENSO QUE OS FAZ RECUAR E VOLTAR PARA O LOCAL DO INÍCIO DA SENDA CRIMINOSA. DESISTÊNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS TENHAM RETROCEDIDO VOLUNTARIAMENTE DE SEUS DESIDERATOS CRIMINOSOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÕES PRETENDIDAS INVIÁVEIS. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060432-7, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).