APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. REQUISITOS SATISFEITOS. IMPUGNAÇÃO INEXISTENTE OU PROVA INEQUÍVOCA QUE A INVIABILIZE INEXISTENTES. DEFERIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL, DURANTE OS ANOS DE 1998 A 2010. BEM ADQUIRIDO EM 2002. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, CCB). PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA QUE IMPUGNA A PARTILHA DO IMÓVEL, QUE TERIA ADQUIRIDO QUANDO ESTEVE SEPARADA DO REQUERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ININTERRUPTA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE PARTILHA DOS BENS DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE (GRÁFICA E VEÍCULO). BENS NÃO ARROLADOS NA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060435-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).