TJSC 2013.060436-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR UTILIZADOS POR FALSÁRIOS PARA OBTER CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NUANCES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060436-5, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR UTILIZADOS POR FALSÁRIOS PARA OBTER CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NUANCES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060436-5, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Biguaçu
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