DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELOS ADQUIRENTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA VENDEDORA REQUERIDA - 1. PRELIMINAR DOS AUTORES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - DECISUM REFORMADO NESSE PONTO - 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTO OMISSO SOBRE O ENCARGO - COBRANÇA DE JUROS IGUALMENTE INCOMPROVADA - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - 4. ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA INDEMONSTRADA PELOS AUTORES - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL PELOS AUTORES - DERROTA DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS POR INTEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO. 1. Reproduzir a contestatória em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. Cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato é válida após o advento da MP n. 2.223/2001. 3. Inexistente previsão contratual de juros remuneratórios e incomprovada sua cobrança, improcede o reconhecimento de abusividade na exigência desse encargo. 4. Incomprovada a incidência de multa contratual sobre juros moratórios, improcede o respectivo reconhecimento de abusividade. 5. Ínfima a vitória processual da parte, deverá esta arcar, por inteiro, com as despesas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060452-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).