APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A) - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TELEFÔNICA APELANTE QUE SUCEDEU, POR INCORPORAÇÃO, A TELESC - INFORMAÇÕES INERENTES E NECESSÁRIAS À PRÓPRIA GESTÃO DA EMPRESA TELEFÔNICA SUCESSORA. 2. ARGUMENTOS DE INAPLICABILIDADE DO CDC, DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC ÀS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS - OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO. 3. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS TIDO POR EXCESSIVO PELA APELANTE - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060454-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).