TJSC 2013.060462-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE IMPORTA NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060462-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE IMPORTA NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060462-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Camboriú
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