APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por instrução suficiente e devida, com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL NÃO DEMONSTRADO. CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, por acidente ambiental, ocorrido na região da Baía da Babitonga, contempla apenas os pescadores artesanais que comprovarem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008), devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060493-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).