TJSC 2013.060496-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTÉM EM SUA RESIDÊNCIA 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, ALÉM DE MUNIÇÕES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. TESE RECHAÇADA. NOTÍCIAS PRETÉRITAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DO ACUSADO EM UM LATROCÍNIO ANTERIOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060496-3, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTÉM EM SUA RESIDÊNCIA 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, ALÉM DE MUNIÇÕES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. TESE RECHAÇADA. NOTÍCIAS PRETÉRITAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DO ACUSADO EM UM LATROCÍNIO ANTERIOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060496-3, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Indaial
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