TJSC 2013.060505-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO DECISUM PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DO APELANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060505-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO DECISUM PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DO APELANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060505-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Data do Julgamento
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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