APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DO VEÍCULO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. ABALO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO VALOR CORRESPONDER À IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, OBSERVADA A EXTENSÃO DOS DANOS. REDUÇÃO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. ALEGADA DESERÇÃO. ILEGIBILIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL REFERENTE AO PREPARO. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE NA LEITURA QUE NÃO IMPEDE QUE SE RECONHEÇA A PERTINÊNCIA COM O PROCESSO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS E LIMPEZA DO VEÍCULO APÓS RETENÇÃO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SUA NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060509-9, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).