TJSC 2013.060524-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O SINISTRO. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IDENTIFICANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA (LESÕES). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTANDO A RELAÇÃO ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O INFORTÚNIO. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060524-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O SINISTRO. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IDENTIFICANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA (LESÕES). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTANDO A RELAÇÃO ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O INFORTÚNIO. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060524-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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