APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. VÍTIMA FATAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO POR COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRETÉRITO PAGAMENTO REALIZADO POR METADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA À ESPOSA DO SEGURADO. POSTULADA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À IDÊNTICA IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. VÍTIMA SEPARADA DE FATO. VIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS À ÉPOCA DO SINISTRO. CONCOMITANTE EXISTÊNCIA DE PROLE COMUM. INFORMAÇÕES INSERIDAS NA RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060526-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).