TJSC 2013.060535-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060535-0, de Cunha Porã, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060535-0, de Cunha Porã, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
José Maurício Lisboa
Comarca
:
Cunha Porã
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