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Jurisprudência


TJSC 2013.060543-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO. PEDIDO DE CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. ASSEGURADA POR DECISÃO IRRECORRIDA A RESERVA DE MATERIAL HEMATOLÓGICO PARA NOVA PERÍCIA E DISCUSSÃO TÉCNICA DOS ASSISTENTES. Se a determinação de contraprova e a reserva de material hematológico restou determinada por decisão irrecorrida,não há que se discutir a legalidade da nova perícia a ser produzida pelos assistentes técnicos para discussão técnica. RESERVA DE MATERIAL PARA CONTRAPROVA. PLEITO E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOVA COLETA. IMPOSSIBILIDADE. LABORATÓRIO DESIGNADO PELO JUÍZO. IDONEIDADE. COLETA DO MATERIAL GENÉTICO SEM VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. Sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame deDNA e inexistentes irregularidades na coleta do material, inclusive com reserva deste para futura e possível contraprova, não subsistem razões jurídicas ou fáticas a autorizar o deferimento da pretensão da agravada em ver renovada a coleta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060543-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

Data do Julgamento : 09/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Ermínio Amarildo Darold
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Chapecó
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