AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. "O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar feito sob a égide da sistemática de recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido 'de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002', em tema de reenquadramento tarifário de consumidor de energia elétrica (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). A prescrição, in casu, é, pois, decenal (AI n. 2014.059247-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-8-2015). APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. ENQUADRAMENTO NO PLANO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL AZUL A PEDIDO DA PRÓPRIA AUTORA. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O PLANO HORO-SAZONAL VERDE TAMBÉM A REQUERIMENTO DA INTERESSADA. VARIADAS MUDANÇAS CONTRATUAIS IMPLEMENTADAS A PEDIDO DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EVENTUAL PAGAMENTO MAIOR QUE O NECESSÁRIO A ERRO OU ABUSO DA FORNECEDORA. PEDIDO DE REPETIÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060562-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).