TJSC 2013.060575-2 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSTAÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 806 DO CPC NÃO ATENDIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060575-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSTAÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 806 DO CPC NÃO ATENDIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060575-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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