PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO REVISIONAL E REPETITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE HIPOTECA - INSTITUTO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar" (AgRg no AREsp n. 710.777/SE, Min. Marco Aurélio Bellizze). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE - NULIDADE - JUROS COMPOSTOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). 2 "A utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo esta a hipótese dos autos, é vedado à ré a utilização do respectivo método de amortização do saldo devedor do contrato firmado entre as partes" (AC n. 2010.031243-2, Desª. Rosane Portella Wolff). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) - COBRANÇA CONCOMITANTE DE FUNDO DE LIQUIDEZ - BIS IN IDEM "A aplicação do CET para a correção do valor das prestações se mostra desnecessária quando já cobrada taxa a título de fundo de liquidez, haja vista a idêntica finalidade das verbas" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR OU IPC-R) - POTESTATIVIDADE DE CONTRATO QUE PERMITE ESCOLHA A CRITÉRIO DA PREVI - ILEGALIDADE - SENTENÇA PERMITINDO INCIDÊNCIA DE INPC - AFASTAMENTO DO INDICADOR NÃO PACTUADO - MANTIDO O ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE 1 Cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ter interpretação favorável ao aderente em relação jurídica regulada por contrato de adesão. 2 A possibilidade de escolha unilateral de determinado índice de correção monetária por quem estabeleceu os ditames da avença descumpre o princípio de boa-fé com que devem agir os contratantes e configura cláusula potestativa vedade pelo direito. 3 Permitir-se a escolha do indicador de correção monetária que aprouver a um único dos contraentes descumpre função social do contrato, porquanto o escopo passa a ser o aumento de ganho, não a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. 4 É livre, pelos contratantes, a escolha de fator de correção, motivo pelo qual, não é cabível a inclusão de índice não pactuado. Na existência de previsão contratual para adoção pelo credor de dois índices distintos, deve prevalecer aquele que for mais favorável ao contratante aderente. ADITAMENTO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO PELO IGP-DI - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DECISÃO REFORMADA NO PONTO Não configura onerosidade excessiva ou prática desleal a estipulação contratual de indicador de correção monetária, uma vez que a composição de preços consultados por cada indexador tende a equilibrar-se a longo prazo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - CLÁUSULAS ABUSIVAS "A existência de cláusula abusiva de capitalização de juros para remuneração do crédito, bem como a aplicação de taxas abusivas, implica inexoravelmente em prejuízos ao consumidor, e o consequente enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada, o que possibilita a repetição dos valores recebidos a maior" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ASSOCIADOS - REVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS "Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes à ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual o pacto está acima da vontade dos pactuantes" (AC n. 2007.039213-1, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060584-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).