TJSC 2013.060585-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216/01. PORTADOR DE ETILISMO CRÔNICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060585-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216/01. PORTADOR DE ETILISMO CRÔNICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060585-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão