TJSC 2013.060597-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.194/1974 COM REDAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI N. 8.441/1992. INDENIZAÇÃO PARCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM FAVOR DA ESPOSA DO SEGURADO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DA VÍTIMA. PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. Os prazos do antigo Código Civil serão mantidos se, no ato da publicação do novo Código, haja decorrido mais da metade do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060597-2, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.194/1974 COM REDAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI N. 8.441/1992. INDENIZAÇÃO PARCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM FAVOR DA ESPOSA DO SEGURADO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DA VÍTIMA. PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. Os prazos do antigo Código Civil serão mantidos se, no ato da publicação do novo Código, haja decorrido mais da metade do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060597-2, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Trombudo Central
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