TJSC 2013.060650-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EVENTUALMENTE MANTIDA. DA MESMA FORMA, AUSÊNCIA DE PROVA A DESPEITO DA DATA DE INÍCIO DA POSSÍVEL UNIÃO ESTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE BENS E DE OBRIGAÇÕES COM O OUTRO INDIVÍDUO/COMPANHEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060650-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EVENTUALMENTE MANTIDA. DA MESMA FORMA, AUSÊNCIA DE PROVA A DESPEITO DA DATA DE INÍCIO DA POSSÍVEL UNIÃO ESTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE BENS E DE OBRIGAÇÕES COM O OUTRO INDIVÍDUO/COMPANHEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060650-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Carlos
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