TJSC 2013.060664-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060664-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060664-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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