AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO EM EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DENEGADA NO JUÍZO SINGULAR A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECUSAL QUE POSSIBILITOU AO CANDIDATO CONCLUIR TODAS AS FASES DO CONCURSO. PREVISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE DEFINIDOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS AUSENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o 'ingresso nas carreiras das instituições militares' de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado 'apto' para o exercício da atividade de policial militar" (AI n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 4-2-2014) (Agravo de Instrumento n. 2013.060943-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 26-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060665-1, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).