TJSC 2013.060730-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PERÍODO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADO POR MAIS 45 DIAS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DETERMINADA PELOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ADEMAIS, QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227, § 3º, INCISO V, DA CARTA MAGNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060730-9, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PERÍODO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADO POR MAIS 45 DIAS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DETERMINADA PELOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ADEMAIS, QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227, § 3º, INCISO V, DA CARTA MAGNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060730-9, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São Joaquim
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