TJSC 2013.060734-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICADO O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060734-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICADO O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060734-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Jaguaruna
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