AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO DETERMINANDO QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO BANCO NO PROCESSO EXECUTIVO, BEM COMO, CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO PROMOVIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. INCONFORMISMO EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORMADA, NESTA CORTE, PARA REJEITAR POR COMPLETO A IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.134.186/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060759-8, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).